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Termos e Condições de Utilização

Condições Gerais de Venda

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela Óptica 13 - loja online em www.optica13.com, dedicada ao comércio de material ótico, incluindo óculos, lentes, lentes de contacto, e produtos e serviços relacionados.

Apesar da Óptica 13 dispor de estabelecimentos físicos, as presentes condições aplicam-se exclusivamente à loja online em www.optica13.com.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da Óptica 13, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

 

Processo de encomenda, venda, despacho e entrega dos artigos

Stocks: A Óptica 13, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que, em todo momento, o estado de disponibilidade de cada produto esteja atualizado. Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de stock do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito. Nestes casos é restituído integralmente ao cliente em caso de pré-pagamento a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

Formas de pagamento das encomendas online:

  • Cartão de crédito: VISA ou Mastercard, modo 3DSecure - é efetuado um pedido de autorização no valor total da encomenda.
  • Multibanco: o cliente recebe uma entidade, referência e valor, para efetuar um pagamento de serviços no multibanco ou homebanking.

No ato de pagamento com sucesso, a Óptica 13 é automaticamente notificada e dá início ao processo de expedição dos produtos da encomenda. No caso do pagamento com cartão de crédito, após a expedição, é realizada a captura da autorização de pagamento.

Prazo de entrega: o prazo começa a contar desde a receção da notificação de pagamento efetuado e dentro de horário laboral útil Português. O prazo de entrega da mercadoria depende do país e região de entrega. A Óptica 13 satisfaz as encomendas dos clientes nacionais no que respeita ao continente até ao dia útil seguinte à encomenda e caso exista disponibilidade dos produtos em stock. No caso de ruturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas aos produtos solicitados.

Lugar e forma de entrega: a encomenda será entregue no local designado no momento da confirmação da encomenda. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é despachada. A mercadoria será enviada via CTT em correio registado com aviso de receção, junto com o documento onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. Quando o cliente detete erros ou verifique que a encomenda se encontre visivelmente danificada, deve comunicar o facto à Óptica 13 no prazo de 48 horas, através do serviço de pós venda, publicado no seu site de internet em www.optica13.com. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação em todo o momento até à sua entrega ao cliente. Não sendo comunicado qualquer facto no prazo acima descrito a mercadoria é dada como entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores a 48 horas após a entrega não serão consideradas.

Preços

 A Óptica 13 reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, modificar os preços dos produtos e eventuais serviços oferecidos.

Os preços dos produtos são apresentados e cobrados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erros tipográficos.

Todos os preços indicados apenas são válidos para produtos em stock. No caso do produto não existir em stock, o preço terá que ser confirmado e poderá sofrer alteração.

Informamos que, se o preço indicado no site www.optica13.com estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (erro informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo que já tenha sido confirmada.

 

Devoluções

Direito de livre resolução: em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a Óptica 13 através de carta registada. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los em perfeitas condições à Óptica 13, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção. O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do cliente no caso de insatisfação com o produto e a cargo da Óptica 13 no caso de envio errado do artigo encomendado ou artigo danificado no transporte.

Nota importante: em caso de deterioração do produto (embalagem com danos físicos), erro no envio ou falta de material no mesmo, deverá comunicá-lo à Óptica 13 durante as 48 horas posteriores ao levantamento da encomenda, via e-mail, ou telefone.

A Óptica 13 não fará qualquer devolução de valor pago, sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial. A Óptica 13 não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores.

Depois da confirmação da devolução pela Óptica 13 ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para o nosso endereço que consta na página de contactos em www.optica13.com. Se efetuar este envio por CTT, deve escolher correio prioritário. Após confirmação pela Óptica 13 do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito do valor integral do produto. Se o cliente optar pelo reembolso, este poderá ser efetuado por transferência bancária.

 

Garantia limitada

A garantia dos produtos pressupõe o seu uso normal, de senso comum, e adequado às respetivas normas prescritas de uso e manutenção; qualquer outro tipo de uso isenta a Óptica 13 de toda e qualquer responsabilidade por danos que daí decorram.

Atualização dos termos e condições

A Óptica 13 reserva-se o direito de alterar as condições de utilização bem como outros regulamentos publicados em www.optica13.com sem aviso prévio.

Por este motivo recomendamos a consulta regular dos termos e condições de utilização, cuja versão atualizada é sempre vigente sobre toda a utilização do site e, em particular, no ato de realização de uma encomenda.

Foro

As partes submetem qualquer litígio emergente ao foro da Comarca de Lisboa em Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.